Registro de filha gerada por inseminação artificial terá nome de mãe não biológica
O caso foi levado ao STJ após decisões anteriores do juízo e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negaram a dupla maternidade. Eles argumentaram que a inseminação artificial caseira heteróloga não está regulamentada no Brasil
STJ define possibilidade de prazo para medidas protetivas
Um caso que chegou ao STJ envolvia um pedido de uma mulher por medidas protetivas frente ao ex-namorado que incendiou o carro do seu marido e o ameaçou. A requerente não optou por registrar representação criminal contra o autor da ameaça.
Citação por edital é válida quando réu no exterior tem endereço incerto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em casos de endereço incerto do réu no exterior, é válida a citação por edital. Essa decisão veio após uma empresa ser citada de tal forma em um processo e contestar a legalidade da citação editalícia.